Foi publicada no suplemento do Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira, 21 de novembro, lei aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), de autoria da Governadoria do Estado, que exige curso superior completo para o cargo de técnico em gestão pública. A proposta do Governo foi relatada pelo deputado estadual Amilton Filho e aprovado pela Comissão Mista da Casa no último dia 13. 

Antes, bastava ao ocupante do cargo ter Ensino Médio completo, mas com a alteração da lei que permitia essa condição, promulgada em 2018, será preciso que o servidor tenha curso superior completo por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação e ainda o registro do profissional em seu conselho profissional. 

“Esta mudança representa um esforço para profissionalizar a valorizar este cargo, e o equipara aos padrões de carreiras técnicas de gestão pública em outras esferas”, defendeu Amilton Filho em seu relatório. Para o deputado, a alteração da antiga lei também significa a implementação de uma gestão mais moderna e preparada, capaz de atender a população goiana com mais eficiência, inovação e qualidade.

O relatório de Amilton Filho corroborou a justificativa do Governo do Estado de que com o aumento da complexidade das atividades governamentais e a necessidade de uma gestão pública mais eficiente e qualificada, a exigência de maior formação acadêmica garante que os profissionais tenham conhecimentos técnicos, analíticos e estratégicos mais robustos, essenciais para a tomada de decisões e a execução das correspondentes ações governamentais.